Procedimentos Fiscais

     No intuito de normatizar o envio de equipamentos, peças e acessórios dos nossos parceiros à nossa fábrica, a RWTECH esclarece nesta edição do Minuto RWTECH, algumas questões  relacionadas aos protocolos fiscais, a fim de facilitar e agilizar tais remessas.

     Um ponto importante dentro das mais recentes regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda é a medida que entrou em vigor dia 1º de Dezembro de 2010,  válida para todo o País nas operações interestaduais e de comércio exterior, e que proíbe a emissão de Nota Fiscal  1 e 1-A (documento em papel). 

     Tais modelos foram substituídos pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, lembrando que o documento em papel não é mais aceito em nenhum dos Estados brasileiros.

     A Nota Fiscal – modelo 1 – continua  sendo aceita em operações realizadas por Microempreendedor  Individual (MEI), produtor rural (pessoa física) e contribuinte exclusivamente varejista nas devoluções de mercadorias ou remessas de amostra grátis, produtos para demostração, consertos, exposições ou feiras. Agora, é importante frisar que as empresas que, voluntariamente, aderiram a NF-e não poderão mais utilizar a NF modelo 1. 

     O Protocolo ICMS 42, que trata da substituição das notas, foi acordado entre os Estados e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A publicação foi feita no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2009. 

     Consultar o protocolo é necessário, a fim de conhecer as situações que enquadram as empresas na obrigatoriedade ou não do uso da Nota Fiscal Eletrônica. Link para o protocolo:   (http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTA /listaConteudo.aspx?tipoConteudo=IV+EmHlFEfQ=).

     A RWTECH lembra que,  a mercadoria que  não  estiver acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica, ao ser transportada entre Estados, pode ser retida nos  postos de  fiscalização  ou nas  transportadoras  até  que o procedimento seja regularizado pela empresa  emitente.

     Para emitir a  NF-e a empresa  deve procurar a Secretaria de Fazenda,  onde está sediada,  para realizar o credenciamento.

     Outra informação importante é a relacionada a emissão de Nota Fiscal de produtos para conserto, enviados a RWTECH. Para melhor auxiliá-los, montamos o quadro abaixo, com instruções precisas para correta emissão dessas notas:

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